AREsp 2838109 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a apelação foi considerada deserta porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo por despacho que indeferiu o pedido de dilação, deixou de cumprir a determinação; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vanessa Gonçalves Reghini ME (nome fantasia, Euro Alumínio e Vidro Temperado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Vanessa Gonçalves Reghini ME (nome fantasia, Euro Alumínio e Vidro Temperado)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de deserção quando a parte, mesmo intimada, não regulariza o preparo
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de dilação de prazo para recolhimento do preparo
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a apelação foi considerada deserta porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo por despacho que indeferiu o pedido de dilação, deixou de cumprir a determinação; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.