REsp 2226491 - DECISAO

REsp 2226491 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, em exame detido, os documentos apresentados pela embargante são as segundas vias dos comprovantes de pagamento das custas e, conforme certificação da Secretaria Judiciária, os valores foram efetivamente recebidos pelo STJ; assim, não se configurou a deserção e o feito deve ser autuado como recurso especial.

Parties
Embargante: Cummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Agravo Provido Para Afastar a Deserção; Autuação Do Feito Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo para afastar a deserção; autuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Cummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Agravo Provido Para Afastar a Deserção; Autuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se os documentos apresentados (segundas vias dos comprovantes) eram aptos a comprovar o pagamento das custas
  3. 3 Se era correto inadmitir o recurso especial na origem por entender não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, em exame detido, os documentos apresentados pela embargante são as segundas vias dos comprovantes de pagamento das custas e, conforme certificação da Secretaria Judiciária, os valores foram efetivamente recebidos pelo STJ; assim, não se configurou a deserção e o feito deve ser autuado como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo para afastar a deserção; autuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao agravo para afastar a deserção