AREsp 2679073 - ACORDAO

AREsp 2679073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC; a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para sanar a deserção.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Do Preparo
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre vícios de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento das custas após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC; a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para sanar a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção