AREsp 2138494 - ACORDAO

AREsp 2138494 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento da integralidade do preparo no ato de interposição, não atendeu à intimação para complementação em cinco dias, e apenas juntou o comprovante após a decisão agravada, sendo vedada a juntada extemporânea por força da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Admissibilidade de juntada extemporânea de comprovantes de pagamento
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento da integralidade do preparo no ato de interposição, não atendeu à intimação para complementação em cinco dias, e apenas juntou o comprovante após a decisão agravada, sendo vedada a juntada extemporânea por força da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.