AREsp 2857011 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, após indeferido o pedido de justiça gratuita, a agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo no prazo legal e não o fez dentro do prazo assinalado (6/11/2024 a 12/11/2024), caracterizando-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.007, Cpc/2015
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmula 187/stj Súmula 7/stj Art. 1.007, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA BEATRIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por falta de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após o prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito retroativo (ou não) da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, após indeferido o pedido de justiça gratuita, a agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo no prazo legal e não o fez dentro do prazo assinalado (6/11/2024 a 12/11/2024), caracterizando-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.