AREsp 2784652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo conforme determinado, não efetuando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo o comprovante juntado inválido por não constar a sequência numérica do código de barras; assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ e reconheceu-se a deserção.

Parties
Agravante: PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Na Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Recolhimento De Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Suspensão De Leilão Extrajudicial, Consolidação Do Imóvel
Processo Civil Deserção Recolhimento De Custas Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Suspensão De Leilão Extrajudicial Consolidação Do Imóvel

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ
  2. 2 Preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo conforme determinado, não efetuando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo o comprovante juntado inválido por não constar a sequência numérica do código de barras; assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ e reconheceu-se a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.