RMS 76844 - DECISAO

RMS 76844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Custas, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Deserção Custas Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.