AREsp 2546722 - ACORDAO

Não houve comprovação documental da hipossuficiência econômica e, após intimação para regularização, os recorrentes não recolheram o preparo, incidindo a Súmula 187/STJ; o argumento de deferimento tácito da gratuidade não se sustenta, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido.

Parties: Agravante: Valdi Wutzke e outros; Agravante: Heitor Martin Richter e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Valdi Wutzke e outros

Agravante

Heitor Martin Richter e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Houve deferimento tácito da gratuidade de justiça justificando a ausência de preparo?
2 A ausência de recolhimento do preparo após intimação acarreta a deserção do recurso especial?
3 Possibilidade de majoração de honorários recursais na instância do STJ nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de preparo após intimação)