AREsp 2993073 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU) e da ausência de comprovante de pagamento válido (não houve sequência numérica do código de barras), caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRELA COMERIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Recolhimento De Custas, Guia GRU, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Recolhimento De Custas Guia GRU Comprovante De Pagamento (código De Barras) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIRELA COMERIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 Ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Aplicação da regra da deserção ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU) e da ausência de comprovante de pagamento válido (não houve sequência numérica do código de barras), caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.