AREsp 2875685 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (negar provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Art. 1.007, § 4º, CPC, Súmula 187 Do STJ, Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Deserção Preparo Art. 1.007, § 4º, CPC Súmula 187 Do STJ Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC) e incidência da Súmula 187 do STJ
  2. 2 Alegação de pagamento das custas desde 9/9/2024 e invocação dos arts. 6º, 9º, 10, 932, parágrafo único, do CPC e do art. 5º, LIV, da CF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática da Presidência mantida