AREsp 3017527 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade na petição recursal não foi comprovada e a parte não regularizou o vício após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ALDINO BENTO DA ROSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALDINO BENTO DA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.