AREsp 2987461 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deserção, pois o preparo não foi realizado de forma devida e o primeiro recolhimento das custas ao STJ apresentou irregularidade no preenchimento (indicação errônea do número do processo de origem na guia), circunstância que, mesmo após intimação para saneamento, não foi corrigida no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Complemento Do Preparo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Recursais Honorários Advocatícios Intimação Para Complemento Do Preparo

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Parties

MAURO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por deserção
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 preenchimento incorreto do número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção, pois o preparo não foi realizado de forma devida e o primeiro recolhimento das custas ao STJ apresentou irregularidade no preenchimento (indicação errônea do número do processo de origem na guia), circunstância que, mesmo após intimação para saneamento, não foi corrigida no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.