AREsp 2662512 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação idônea do preparo (comprovante sem número do código de barras) e por não ter sido regularizado após intimação, o que configura deserção do recurso especial; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ MARQUES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Intempestividade Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ MARQUES GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização do preparo
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem número de código de barras
  3. 3 intempestividade por interposição fora do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação idônea do preparo (comprovante sem número do código de barras) e por não ter sido regularizado após intimação, o que configura deserção do recurso especial; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.