AREsp 2931280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção