AREsp 2903935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ) e pela deserção do recurso decorrente da não comprovação regular e da não complementação do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ); ademais, a petição do agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MOACYR MATTAR FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 115/stj Majoração De Honorários +3 more

Case Brief

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Parties

MOACYR MATTAR FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Se houve deserção por ausência de comprovação do preparo e não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ) e pela deserção do recurso decorrente da não comprovação regular e da não complementação do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ); ademais, a petição do agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC