AREsp 2810082 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo legal, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, e art. 1.030, V, do CPC; as alegações de cerceamento, de violação constitucional e de hipossuficiência econômica demandariam reexame de matéria fática ou análise constitucional imprópria em recurso especial, vedados pela Súmula 7 e pela competência prevista no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MARQUES PINTO (JOSÉ CARLOS); Agravada: INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSTITUIÇÃO PAULISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MARQUES PINTO (JOSÉ CARLOS)

Agravante

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSTITUIÇÃO PAULISTA)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo no prazo
  2. 2 Valoração de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e verificação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo legal, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, e art. 1.030, V, do CPC; as alegações de cerceamento, de violação constitucional e de hipossuficiência econômica demandariam reexame de matéria fática ou análise constitucional imprópria em recurso especial, vedados pela Súmula 7 e pela competência prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Agravo não conhecido