AREsp 3008147 - DECISAO

AREsp 3008147 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas do STJ após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso deve ser declarado deserto; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IDEAL MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios quando aplicável
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Deserção Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

IDEAL MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial insuficientemente preparado por não recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e não cumprimento da determinação de recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas do STJ após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso deve ser declarado deserto; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios quando aplicável

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º