AREsp 2968018 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; a alegação de pagamento não comprovado nos autos não afasta a aplicação da norma processual; e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não podem relativizar exigências processuais claras e objetivas.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e sua consequência (deserção)
  2. 2 Possibilidade de suprimento da falta de comprovação por prova posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; a alegação de pagamento não comprovado nos autos não afasta a aplicação da norma processual; e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não podem relativizar exigências processuais claras e objetivas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previne-se que a interposição de recurso com nítido intuito de buscar revisão indevida acarretará aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.