AREsp 2822724 - ACORDAO

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A comprovação do pagamento apresentada não traz o código de barras do boleto, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, invalida tal documento para fins de comprovação do preparo; não havendo elementos novos que justifiquem modificar a decisão agravada, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Agravante: MAICO ALEXANDRE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Comprovação Do Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Intimação Para Regularização, Pagamento Em Dobro
Processual Civil Deserção Comprovação Do Preparo Recursal Guia De Recolhimento Código De Barras No Comprovante De Pagamento Intimação Para Regularização Pagamento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MAICO ALEXANDRE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Devida comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento invalida a prova do preparo e autoriza a declaração de deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A comprovação do pagamento apresentada não traz o código de barras do boleto, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, invalida tal documento para fins de comprovação do preparo; não havendo elementos novos que justifiquem modificar a decisão agravada, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial.