AREsp 2931452 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou, no ato da interposição, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e não supriu a insuficiência de preparo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência desta Corte (Súmula 187/STJ), configurando deserção.

Parties
Recorrente: RADIO MANCHESTER LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recurso Especial, Revisão Contratual Locatícia
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Recurso Especial Revisão Contratual Locatícia

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Parties

RADIO MANCHESTER LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, configura deserção
  2. 2 Se a instabilidade na implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e eventual falha de publicação constituem justa causa para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou, no ato da interposição, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e não supriu a insuficiência de preparo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência desta Corte (Súmula 187/STJ), configurando deserção.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido