AREsp 3030668 - DECISAO

AREsp 3030668 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, houve irregularidade no preparo na origem e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, porque houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, é determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas E Preparo Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Protocolização fora do prazo para regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, houve irregularidade no preparo na origem e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, porque houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, é determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo devido e tempestivo (aplicação da Súmula n.187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça