REsp 2200581 - ACORDAO
O comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras exigida para confirmar o recolhimento; isso constitui irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: PRATIKA PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Do Recurso Especial, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PRATIKA PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial, não sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso
Ratio Decidendi
O comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras exigida para confirmar o recolhimento; isso constitui irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deserção.
Full Case Text
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