RMS 77139 - DECISAO

RMS 77139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, por não ter sido juntada tempestivamente a guia de recolhimento exigida pela Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, por ser interposto contra decisão monocrática, situação que exige impugnação por agravo interno, não sendo cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; com isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CLERYSON JUNIOR QUEIROZ GUIMARAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 187/stj

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Parties

CLERYSON JUNIOR QUEIROZ GUIMARAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática e necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, por não ter sido juntada tempestivamente a guia de recolhimento exigida pela Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, por ser interposto contra decisão monocrática, situação que exige impugnação por agravo interno, não sendo cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; com isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deserção do recurso constatada
  • Publique-se.