AREsp 2832128 - ACORDAO

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A agravante não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo por não apresentar a guia de recolhimento exigida, limitando-se a juntar apenas comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras; tendo sido oportunamente intimada para regularizar o vício e não o fazendo corretamente, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Regularização Do Preparo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Regularização Do Preparo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal mediante juntada das guias e comprovantes legíveis e visíveis torna o recurso especial deserto, mesmo após intimação para regularização
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo por não apresentar a guia de recolhimento exigida, limitando-se a juntar apenas comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras; tendo sido oportunamente intimada para regularizar o vício e não o fazendo corretamente, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção em razão da Súmula n. 187 do STJ.