REsp 2200761 - DECISAO

REsp 2200761 - DECISAO

Acolhendo a fundamentação do Tribunal a quo, concluiu-se que os embargos de declaração não tinham efeito suspensivo, a parte foi devidamente intimada para complementar o preparo, não demonstrou justo impedimento e o prazo peremptório transcorreu in albis; assim, configurou-se a deserção do recurso e, por consequência, deve ser negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Declarou a Apelação Deserta; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Justo Impedimento, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Justo Impedimento Boa Fé Objetiva +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Rescisão Contratual / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Declarou a Apelação Deserta; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia justa causa para o recolhimento complementar do preparo em momento posterior à intimação
  2. 2 Se embargos de declaração têm efeito suspensivo capaz de suspender prazo para complementação do preparo
  3. 3 Se ocorreu omissão do tribunal a quo quanto à certificação do recolhimento integral das custas e à concessão de prazo

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do Tribunal a quo, concluiu-se que os embargos de declaração não tinham efeito suspensivo, a parte foi devidamente intimada para complementar o preparo, não demonstrou justo impedimento e o prazo peremptório transcorreu in albis; assim, configurou-se a deserção do recurso e, por consequência, deve ser negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.