AREsp 3033831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo mediante juntada do comprovante com código de barras correto e recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de realizar o novo pagamento, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Recolhimento Em Dobro, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Custas Recolhimento Em Dobro Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não realização do recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 às hipóteses de preparo não comprovado ou comprovado de forma equivocada
  3. 3 Inaplicabilidade do benefício de não adiantar custas ao réu (súmula e precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo mediante juntada do comprovante com código de barras correto e recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de realizar o novo pagamento, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.