REsp 2248259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a juntada espontânea do comprovante de preparo após a interposição do recurso supre a necessidade de intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
2. 2 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e dever de intimação antes do reconhecimento da deserção
3. 3 Compatibilização entre rigor formal e princípio do acesso à jurisdição e da cooperação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar novo exame acerca da admissibilidade do recurso, em observância ao dever de cooperação processual e ao direito de acesso à jurisdição, bem como à necessidade de oportunizar a intimação para complementação do preparo quando cabível.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

• Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial
• Converter o agravo em recurso especial para novo exame acerca de seu cabimento