AREsp 3012029 - ACORDAO

Como o preparo não foi validamente comprovado — tendo sido efetuado por meio de guia incorreta (GRU-COBRANÇA) quando o despacho exigia guia FUNJUS para custas estaduais — e não houve regularização válida após a intimação, caracterizou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties: Agravante/recorrente: MARIO ALBERTO DO NASCIMENTO MELLO; Agravante/recorrente: NAILTON FERRARI JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Locais, Intimação Para Recolhimento, Comissão De Corretagem

Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Custas Locais Intimação Para Recolhimento Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

MARIO ALBERTO DO NASCIMENTO MELLO

Agravante/recorrente

NAILTON FERRARI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Deserção do recurso especial por não comprovação válida do preparo
2 Uso de guia incorreta (GRU-COBRANÇA em vez de guia FUNJUS) para recolhimento de custas locais
3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC