HC 1051998 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Deserção, Licença Saúde, Trancamento De Instrução Provisória, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de ilegalidades na autuação e distribuição da instrução provisória de deserção
- 2 Antecipação de conclusões pelo Ministério Público quanto à deserção
- 3 Agregação determinada com base no art. 456, § 4º, do CPPM
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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