AREsp 2787998 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada; a decisão embargada registrou intimação para complementação do preparo com valor expresso (R$ 12,93) e prazo de 5 dias, a parte permaneceu inerte, o que atraiu a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os embargos visavam rediscutir fatos e operacionalidade da GRU, sendo inadequados e manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da rejeição e a majoração da multa para 5%, condicionando recursos ao depósito prévio do valor (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC).

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da penalidade.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Do CPC
Processual Civil Prestação De Contas Deserção Preparo Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 187/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deserção por insuficiência do preparo após intimação para complementação
  3. 3 possibilidade de recolhimento de diferença na GRU e dever da parte de diligenciar

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a decisão embargada registrou intimação para complementação do preparo com valor expresso (R$ 12,93) e prazo de 5 dias, a parte permaneceu inerte, o que atraiu a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os embargos visavam rediscutir fatos e operacionalidade da GRU, sendo inadequados e manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da rejeição e a majoração da multa para 5%, condicionando recursos ao depósito prévio do valor (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da penalidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Elevar a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.