AREsp 3100130 - DECISAO

AREsp 3100130 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo De Recurso, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo De Recurso GRU Cobrança Vs GRU Simples Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo realizado por meio de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  2. 2 Aplicação da súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Inaplicabilidade do entendimento do REsp 1.498.623/RJ ao caso por interposição posterior a 15.8.2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça