AREsp 2382351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da insuficiência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas o comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre matéria de mérito a ser suprida pelos embargos; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem ao aproveitamento de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Parte Embargante: Kairo Pamplona de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Preparo, Admissibilidade, Reexame De Matéria De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Preparo Admissibilidade Reexame De Matéria De Mérito

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Parties

Kairo Pamplona de Oliveira

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso deserto
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ em face de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da insuficiência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas o comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre matéria de mérito a ser suprida pelos embargos; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem ao aproveitamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.