RMS 71952 - ACORDAO

RMS 71952 - ACORDAO

Houve ausência de requisito extrínseco de admissibilidade por não comprovação do preparo na forma exigida (ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ), aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade absoluta do advogado para exercer o ofício ou substabelecer, não caracterizando justa causa; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EMANUEL MESSIAS FERREIRA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula N. 187/stj, Atestado Médico, Justa Causa, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Mandado De Segurança
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Súmula N. 187/stj Atestado Médico Justa Causa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EMANUEL MESSIAS FERREIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Suficiência de atestado médico para caracterização de justa causa

Ratio Decidendi

Houve ausência de requisito extrínseco de admissibilidade por não comprovação do preparo na forma exigida (ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ), aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade absoluta do advogado para exercer o ofício ou substabelecer, não caracterizando justa causa; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.