REsp 2109275 - ACORDAO

REsp 2109275 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que afastaram a deserção (entendimento de que não é exigível preparo quando o recurso discute a concessão da justiça gratuita), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA.; Recorrido: AGEMED SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 481 STJ, Suspensão De Execuções
Processual Civil Liquidação Extrajudicial Operadora De Plano De Saúde Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 283 STF (analogia) Súmula 481 STJ +1 more

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Parties

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA.

Recorrente

AGEMED SAÚDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia quando fundamentos do acórdão recorrido não são impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por falta de recolhimento de preparo quando o recurso discute o direito à justiça gratuita
  3. 3 Efeitos da decretação de liquidação extrajudicial sobre execuções e penhoras realizadas após o decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que afastaram a deserção (entendimento de que não é exigível preparo quando o recurso discute a concessão da justiça gratuita), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.