AREsp 3094170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e dialética o fundamento autônomo que embasou a inadmissão do recurso especial — a ausência de demonstração de justa causa para a dilação do prazo e a consequente deserção — em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a admissibilidade de regularização extemporânea do preparo para afastar a deserção.

Parties
Agravante/recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Preclusão
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Preparo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovação tempestiva do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça (art. 1.007, §4º, CPC; Súmula 187/STJ)
  3. 3 impossibilidade de acolhimento de juntada extemporânea do comprovante da gratuidade para afastar deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e dialética o fundamento autônomo que embasou a inadmissão do recurso especial — a ausência de demonstração de justa causa para a dilação do prazo e a consequente deserção — em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a admissibilidade de regularização extemporânea do preparo para afastar a deserção.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.