AREsp 3090011 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo do Recurso Especial foi recolhido em rubrica diversa em razão de preenchimento incorreto da GRU Cobrança; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não o fez no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Parties: Agravante: MAGNO SOUZA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Majoração De Honorários, Súmula 187/stj

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Parties

MAGNO SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no recolhimento das custas e preenchimento da GRU Cobrança
2 Caracterização da deserção do Recurso Especial por preparo irregular
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça