AREsp 3206453 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de preparo comprovado (ausência de guia de custas e respectivo comprovante) e por insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação, não sendo possível a regularização do preparo por pedido de gratuidade formulado após a prática dos atos; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: LILIAN FERNANDA SANTOS DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LILIAN FERNANDA SANTOS DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
- 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
- 3 Pedido de gratuidade formulado ex post não retroage para suprir preparo faltante
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de preparo comprovado (ausência de guia de custas e respectivo comprovante) e por insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação, não sendo possível a regularização do preparo por pedido de gratuidade formulado após a prática dos atos; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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