AREsp 3223851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível (mesmo havendo comprovante), somada à irregularidade apontada no TRF2 e à não regularização após intimação, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no TRF2 e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível (mesmo havendo comprovante), somada à irregularidade apontada no TRF2 e à não regularização após intimação, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.