AREsp 3222658 - DECISAO

AREsp 3222658 - DECISAO

A recorrente deixou de comprovar a concessão da gratuidade de justiça ou recolher o preparo no prazo após intimação; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Falha em comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de comprovar a concessão da gratuidade de justiça ou recolher o preparo no prazo após intimação; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.