AREsp 1768281 - DECISAO

AREsp 1768281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de complementação do preparo no prazo legal, sendo que a parte deveria ter antecipado o ato processual e argüido a nulidade da intimação nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, o que impediu o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A; Recorrente: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A; Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção/decisão Sobre Preparo Recursal
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção (falta de complementação do preparo)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Impugnação À Lista De Credores, Intimação
Processual Civil Recuperação Judicial Deserção Preparo Recursal Impugnação À Lista De Credores Intimação

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A

Recorrente

GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A

Recorrente

MAXIMINO PASTORELLO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção/decisão Sobre Preparo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto por falta de complementação do preparo após intimação
  2. 2 Se a alegação de nulidade da intimação deveria ter sido antecipada nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de complementação do preparo no prazo legal, sendo que a parte deveria ter antecipado o ato processual e argüido a nulidade da intimação nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, o que impediu o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção (falta de complementação do preparo)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial