REsp 1906857 - DECISAO

REsp 1906857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente, intimada a complementar o preparo, efetuou recolhimento a menor, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; ademais, não prospera a alegação de divergência sobre norma constitucional nem a de nulidade por omissão diante da ausência de particularização dos dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Complementação De Custas, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Deserção Preparo Complementação De Custas Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por recolhimento a menor na complementação do preparo
  2. 2 Possibilidade de invocação de divergência jurisprudencial sobre norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de particularização dos dispositivos impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente, intimada a complementar o preparo, efetuou recolhimento a menor, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; ademais, não prospera a alegação de divergência sobre norma constitucional nem a de nulidade por omissão diante da ausência de particularização dos dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.