RMS 65621 - DECISAO

RMS 65621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não sanada após intimação; adicionalmente, o recurso revelou-se manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente ao STJ contra decisão de primeiro grau, devendo o recurso ordinário em mandado de segurança ser interposto no Tribunal de origem conforme art. 1.028, §2º do CPC e art. 247 do RISTJ.

Parties
Impetrante: IMOBILIÁRIA BELÉM SALGADINHO LTDA; Decisão De Origem: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA EM ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Recursos Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA BELÉM SALGADINHO LTDA

Impetrante

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA EM ALAGOAS

Decisão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Incabibilidade de recurso em mandado de segurança interposto diretamente ao STJ contra decisão de primeiro grau
  3. 3 Prazo e forma de interposição do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não sanada após intimação; adicionalmente, o recurso revelou-se manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente ao STJ contra decisão de primeiro grau, devendo o recurso ordinário em mandado de segurança ser interposto no Tribunal de origem conforme art. 1.028, §2º do CPC e art. 247 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ.