AREsp 1803342 - DECISAO

AREsp 1803342 - DECISAO

Como a complementação do preparo recursal foi comprovada após o prazo de cinco dias fixado pelo juízo de origem (comprovação em 13/02/2020 após intimação publicada em 05/02/2020), aplicou-se o entendimento consagrado pelo art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e pela Súmula 187/STJ, tornando o Recurso Especial deserto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MOACIR LOPES DE FREITAS; Recorrente: ELIENE SOARES DOS SANTOS; Recorrente: BELARMINA ANTUNES DA ROCHA BRITO; Recorrente: MARIA ZELANDIA CALDEIRA ALVES; Recorrente: GILMAR SOARES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Complementação De Custas, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
PROCESSUAL CIVIL Deserção Complementação De Custas Preparo Recursal Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MOACIR LOPES DE FREITAS

Recorrente

ELIENE SOARES DOS SANTOS

Recorrente

BELARMINA ANTUNES DA ROCHA BRITO

Recorrente

MARIA ZELANDIA CALDEIRA ALVES

Recorrente

GILMAR SOARES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por complementação do preparo fora do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção de recurso por não recolhimento de despesas de remessa e retorno
  3. 3 Arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a complementação do preparo recursal foi comprovada após o prazo de cinco dias fixado pelo juízo de origem (comprovação em 13/02/2020 após intimação publicada em 05/02/2020), aplicou-se o entendimento consagrado pelo art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e pela Súmula 187/STJ, tornando o Recurso Especial deserto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo; não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ