AREsp 1571676 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) exigidos na origem, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo (custas e porte de remessa e retorno) e deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) exigidos na origem, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.