RMS 63682 - ACORDAO

RMS 63682 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com as guias de custas exigidas, sendo insuficientes os argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de guias de custas
  3. 3 Suficiência do comprovante de pagamento como preparo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com as guias de custas exigidas, sendo insuficientes os argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015