AREsp 1736205 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (custas e porte de remessa/retorno) no ato da interposição, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: POSTO MARÉ ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

POSTO MARÉ ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (custas e porte de remessa/retorno) no ato da interposição, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015