AREsp 1663772 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante, e o recorrente, intimado a recolher em dobro, não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a Súmula n.187/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA MILANEZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ PEREIRA MILANEZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante)
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo em dobro e efeitos da não observância

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante, e o recorrente, intimado a recolher em dobro, não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a Súmula n.187/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido