AREsp 1481794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão declarou a deserção do recurso em razão da ausência do comprovante de pagamento da GRU no ato da interposição e da inércia da parte após intimação para regularização no prazo legal; além disso, a apreciação de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ é inviável.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA THEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da GRU e deserção do recurso
  2. 2 necessidade de juntada da GRU com comprovante no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão declarou a deserção do recurso em razão da ausência do comprovante de pagamento da GRU no ato da interposição e da inércia da parte após intimação para regularização no prazo legal; além disso, a apreciação de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados