AREsp 1693381 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial interposto não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e da legislação (Lei n. 11.636/2007; arts. 1.007 e 511 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARISA DE FÁTIMA GOMES; Agravado: MUNICÍPIO DE AURIFLAMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARISA DE FÁTIMA GOMES

Agravante

MUNICÍPIO DE AURIFLAMA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (custas e porte)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial interposto não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e da legislação (Lei n. 11.636/2007; arts. 1.007 e 511 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015