AREsp 1813797 - DECISAO

AREsp 1813797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não juntou comprovante apto a demonstrar o pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas ficha de compensação, inservível para comprovar o recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/deserção)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj, Comprovação De Pagamento, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj Comprovação De Pagamento Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do apelo especial
  2. 2 ficha de compensação inservível para comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não juntou comprovante apto a demonstrar o pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas ficha de compensação, inservível para comprovar o recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).